HC 868230 - DECISAO

HC 868230 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que deferiu a busca e apreensão careceu de fundamentação idônea e suficientemente concreta, razão pela qual a medida e suas provas derivadas devem ser reconhecidas como nulas, cabendo ao juiz natural identificar as provas derivadas para invalidação.

Parties
Paciente (réu Na Ação Penal N. 0007715 87.2023.8.13.0313, 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ipatinga/mg): Vagner de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Circunstanciado, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Circunstanciado Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

Vagner de Oliveira Nunes

Paciente (réu Na Ação Penal N. 0007715 87.2023.8.13.0313, 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ipatinga/mg)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por fundamentação insuficiente
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 invalidação de provas derivadas de ato viciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que deferiu a busca e apreensão careceu de fundamentação idônea e suficientemente concreta, razão pela qual a medida e suas provas derivadas devem ser reconhecidas como nulas, cabendo ao juiz natural identificar as provas derivadas para invalidação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do paciente nos autos n. 0045406-43.2020.8.13.0313, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG.
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas, que deverão ser invalidadas.