HC 906999 - DECISAO

HC 906999 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível, e porque os temas suscitados já foram objeto de decisão da Corte no AgRg do AREsp n. 2.440.882/SP, havendo óbices processuais (Súmulas 7 e 211/STJ) e mudança da autoridade coatora para o próprio STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fraude Em Licitação, Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atipicidade Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art. 96 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 exasperação da pena-base e dosimetria
  3. 3 pedido de aplicação de fração de 1/8 para cada circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível, e porque os temas suscitados já foram objeto de decisão da Corte no AgRg do AREsp n. 2.440.882/SP, havendo óbices processuais (Súmulas 7 e 211/STJ) e mudança da autoridade coatora para o próprio STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se