HC 908583 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ, e a tramitação do processo demonstrou regularidade sem desídia do juízo ou da acusação, de modo que o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal capaz de justificar o relaxamento da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RODRIGO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
FERNANDO RODRIGO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 incidência da Súmula 52/STJ
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ, e a tramitação do processo demonstrou regularidade sem desídia do juízo ou da acusação, de modo que o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal capaz de justificar o relaxamento da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal
- Publique-se
Full Case Text
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