HC 850912 - DECISAO

HC 850912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do extenso lapso entre o trânsito em julgado da condenação (02/09/2014) e a impetração do writ (30/08/2023), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, sendo inviável o conhecimento de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal e considerando a competência limitada do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: EDVAN PEREIRA DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Proporcionalidade Da Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Proporcionalidade Da Pena Base Competência Do STJ

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Parties

EDVAN PEREIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do extenso lapso entre o trânsito em julgado da condenação (02/09/2014) e a impetração do writ (30/08/2023), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, sendo inviável o conhecimento de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal e considerando a competência limitada do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.