HC 908150 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (registro de nova prática delitiva mesmo durante execução de medida socioeducativa).

Parties: Paciente: ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.