HC 907725 - DECISAO

HC 907725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido com a mesma causa de pedir já apreciada em decisão anterior do STJ, que examinou o mérito e fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, razão pela qual se aplicou o art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade/reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade/reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração com mesma causa de pedir como fundamento para inadmissão
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação concreta para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido com a mesma causa de pedir já apreciada em decisão anterior do STJ, que examinou o mérito e fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, razão pela qual se aplicou o art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.