HC 907966 - DECISAO

HC 907966 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; eventual substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem, especialmente diante da informação de possível reiteração criminosa da paciente.

Parties
Paciente: BIANCA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Conversão De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Conversão De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; eventual substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige exame mais aprofundado pelo juízo de origem, especialmente diante da informação de possível reiteração criminosa da paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.