HC 805680 - DECISAO

HC 805680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado em paralelo e com idênticos fundamentos ao recurso especial/agravo em recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ; determinou-se o não conhecimento na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Latrocínio, Associação Criminosa Armada, Roubo De Veículos, Consunção, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Concurso Formal Próprio E Impróprio Latrocínio Associação Criminosa Armada Roubo De Veículos +8 more

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Parties

ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicação do concurso formal próprio ou impróprio aos crimes de latrocínio
  3. 3 percentual de redução pela tentativa em crime de latrocínio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi impetrado em paralelo e com idênticos fundamentos ao recurso especial/agravo em recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ; determinou-se o não conhecimento na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.