HC 908734 - DECISAO

HC 908734 - DECISAO

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, o Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, restou demonstrado que a manutenção do monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal diante da gravidade concreta dos fatos, da evidência probatória (apreensão de grande quantidade de droga e munições) e da adequação e necessidade da medida cautelar, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis (Lei 12.403/2011; art. 282, §6º do CPP).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RESENDE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

CARLOS EDUARDO RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 manutenção ou revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 existência de constrangimento ilegal ou excesso de prazo

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, o Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, restou demonstrado que a manutenção do monitoramento eletrônico não configura constrangimento ilegal diante da gravidade concreta dos fatos, da evidência probatória (apreensão de grande quantidade de droga e munições) e da adequação e necessidade da medida cautelar, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os dispositivos legais aplicáveis (Lei 12.403/2011; art. 282, §6º do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.