HC 885977 - DECISAO

HC 885977 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem examinado porque foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CESAR CARLOS CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

CESAR CARLOS CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do longo lapso entre trânsito em julgado e impetração
  2. 2 proibição do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) e pedido de redução da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem examinado porque foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.