HC 908295 - DECISAO

HC 908295 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, nega‑se a liminar.

Parties
Paciente: RENILSON MAXIMO PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RENILSON MAXIMO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa pela não autorização do uso de vídeo considerado prova ilícita
  3. 3 Necessidade de julgamento do mérito no tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, nega‑se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.