HC 908471 - DECISAO

HC 908471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, 1) trata-se de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, tornando o pedido incompetente no STJ; 2) subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na interceptação telefônica, pois as denúncias anônimas motivaram diligências preliminares que levantaram indícios suficientes para representação e deferimento judicial; e 3) alegação de insuficiência probatória exige avaliação aprofundada do acervo probatório, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Ignacio; Paciente: Leonardo de Mello Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe da Silva Ignacio

Paciente

Leonardo de Mello Domingos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 exigência de indicação de outros meios de prova na decisão que autoriza interceptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, 1) trata-se de sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, tornando o pedido incompetente no STJ; 2) subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na interceptação telefônica, pois as denúncias anônimas motivaram diligências preliminares que levantaram indícios suficientes para representação e deferimento judicial; e 3) alegação de insuficiência probatória exige avaliação aprofundada do acervo probatório, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.