HC 875867 - DECISAO

HC 875867 - DECISAO

Verificado indulto concedido em 8/2/2024 e expedição de alvará de soltura, há superveniente ausência de interesse de agir, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JULIANO ANTONIO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indulto, Alvará De Soltura, Ausência De Interesse De Agir
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indulto Alvará De Soltura Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ANTONIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir diante da concessão de indulto e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificado indulto concedido em 8/2/2024 e expedição de alvará de soltura, há superveniente ausência de interesse de agir, razão por que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.