HC 904027 - DECISAO

HC 904027 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e atos processuais regulares (citações, resposta escrita, designação de audiência), além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: JUNIOR RAFAEL BATISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR RAFAEL BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e atos processuais regulares (citações, resposta escrita, designação de audiência), além da insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se