HC 903704 - DECISAO

HC 903704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão transitado em julgado, hipótese que configura uso inadequado da via (substitutivo de revisão criminal), circunstância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado/órgão Proferidor Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado Em Favor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/órgão Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamento idôneo
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (uso inadequado da via)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão transitado em julgado, hipótese que configura uso inadequado da via (substitutivo de revisão criminal), circunstância que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.