HC 908606 - DECISAO

HC 908606 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, ante a demonstração de reincidência específica, maus antecedentes e a persistência do agente na prática criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME LOPES; Paciente: WALACE RANIELLI GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ GUILHERME LOPES

Paciente

WALACE RANIELLI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, ante a demonstração de reincidência específica, maus antecedentes e a persistência do agente na prática criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal