HC 908612 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 868.215/MG), o que impede o conhecimento do mandamus, ficando obstada a análise do mérito quanto à revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
- 3 obstáculo ao conhecimento do writ por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 868.215/MG), o que impede o conhecimento do mandamus, ficando obstada a análise do mérito quanto à revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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