HC 908419 - DECISAO

HC 908419 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691, o Tribunal concluiu que, embora a prisão preventiva estivesse lastreada em fundamentos concretos, a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, a ausência de violência ou grave ameaça no crime e a previsão dos arts. 318, V, e 318-A do CPP autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares diversas e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: YASMIN MICHELLY LEITE TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

YASMIN MICHELLY LEITE TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e art. 318-A
  3. 3 compatibilidade entre garantia da ordem pública e proteção do melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691, o Tribunal concluiu que, embora a prisão preventiva estivesse lastreada em fundamentos concretos, a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, a ausência de violência ou grave ameaça no crime e a previsão dos arts. 318, V, e 318-A do CPP autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares diversas e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  • Decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas