HC 908835 - DECISAO

HC 908835 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque comprovada a finalidade terapêutica do cultivo doméstico (relatório médico, autorização da Anvisa, curso técnico e parecer agronômico), e há precedentes do STJ reconhecendo que o cultivo para uso próprio medicinal é atípico, de modo que a persecução penal configuraria constrangimento ilegal; autorizou-se o cultivo de 144 mudas por ano enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica anual, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Jonatas Rubira Monteiro; Autoridade Coatora: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Intervenção Mínima, Omissão Regulamentar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Intervenção Mínima Omissão Regulamentar

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Parties

Jonatas Rubira Monteiro

Paciente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do cultivo de cannabis para uso medicinal
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para cultivo e produção de óleo de cannabis
  3. 3 Interação entre direito à saúde e norma penal incriminadora

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o salvo-conduto porque comprovada a finalidade terapêutica do cultivo doméstico (relatório médico, autorização da Anvisa, curso técnico e parecer agronômico), e há precedentes do STJ reconhecendo que o cultivo para uso próprio medicinal é atípico, de modo que a persecução penal configuraria constrangimento ilegal; autorizou-se o cultivo de 144 mudas por ano enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica anual, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 144 mudas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da...
  • Comunique-se.