HC 867981 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou o pedido de unificação das penas e não houve provocação ao juízo da execução; a matéria deve ser examinada previamente na instância competente para evitar supressão de instância, sendo inviável sua apreciação diretamente por esta Corte.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Competência Do Juízo Da Execução, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
MPF
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
- 2 Competência para unificação de penas (juízo da execução)
- 3 Possibilidade de apreciação em habeas corpus quando a instância de origem não se manifestou
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem não apreciou o pedido de unificação das penas e não houve provocação ao juízo da execução; a matéria deve ser examinada previamente na instância competente para evitar supressão de instância, sendo inviável sua apreciação diretamente por esta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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