HC 776905 - DECISAO

HC 776905 - DECISAO

Os fatos consistiram em furtos sem violência ou grave ameaça de itens de valor irrisório (total R$ 143,90), com mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, de sorte que as condutas são atípicas por aplicação do princípio da insignificância, justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: CLAUDIO VITOR RIGOLETO VALENTIM; Órgão Judicante: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade das condutas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Crime Continuado, Atipicidade, Dosimetria, Substituição De Pena
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Parties

CLAUDIO VITOR RIGOLETO VALENTIM

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 Desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Os fatos consistiram em furtos sem violência ou grave ameaça de itens de valor irrisório (total R$ 143,90), com mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, de sorte que as condutas são atípicas por aplicação do princípio da insignificância, justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade das condutas.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício
  • Absolvo o paciente ante o reconhecimento da atipicidade das condutas perpetradas