HC 908528 - DECISAO

HC 908528 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido devido à preclusão temporal (impetração em 23/04/2024 mais de nove anos após o trânsito em julgado em 03/09/2014), somado ao fato de que o writ não pode substituir a revisão criminal e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES DO PRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal e por impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 preclusão temporal em face do longo lapso entre trânsito em julgado e impetração do writ
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido devido à preclusão temporal (impetração em 23/04/2024 mais de nove anos após o trânsito em julgado em 03/09/2014), somado ao fato de que o writ não pode substituir a revisão criminal e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção do Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por preclusão temporal e por impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.