HC 887452 - DECISAO

HC 887452 - DECISAO

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que se tratava de crimes permanentes e havia fundadas razões de flagrante naquele momento, comprovadas por elementos concretos (verificação do chassi da motocicleta indicando produto de roubo e visualização do paciente armado na janela), bem como por tentativas de identificação e contato pelos policiais; assim, o ingresso sem mandado foi legítimo, as provas não foram tidas por ilícitas e manteve-se a condenação e a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Nulidade
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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 caráter permanente dos crimes e configuração do flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que se tratava de crimes permanentes e havia fundadas razões de flagrante naquele momento, comprovadas por elementos concretos (verificação do chassi da motocicleta indicando produto de roubo e visualização do paciente armado na janela), bem como por tentativas de identificação e contato pelos policiais; assim, o ingresso sem mandado foi legítimo, as provas não foram tidas por ilícitas e manteve-se a condenação e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.