HC 858436 - DECISAO

HC 858436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que torna inadmissível o processamento nesta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar análise excepcional da matéria no writ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO TAVARES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOAO PEDRO TAVARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da tipificação do crime de associação para o tráfico
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que torna inadmissível o processamento nesta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar análise excepcional da matéria no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.