HC 903961 - DECISAO

HC 903961 - DECISAO

Por ser competente o relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine (art. 34 do Regimento Interno do STJ) e tendo a Corte de origem não conhecido dos embargos tempestivos sob a alegação de serem exclusivamente infringentes — situação que não impede o conhecimento e autoriza a abertura de prazo para especial e extraordinário — concedeu-se a ordem liminar para determinar a reabertura do prazo para interposição dos recursos às Cortes Superiores.

Parties
Paciente: CLEDSON DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reabertura De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Competência Do Relator, Regimento Interno Do STJ Art. 34
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reabertura De Prazo Recursal Embargos De Declaração Competência Do Relator Regimento Interno Do STJ Art. 34

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Parties

CLEDSON DE SOUZA CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reabertura de prazo para interposição de recursos às Cortes Superiores quando o tribunal de origem não conheceu embargos de declaração tempestivos e não interrompeu o prazo
  2. 2 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica em decisão in limine

Ratio Decidendi

Por ser competente o relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine (art. 34 do Regimento Interno do STJ) e tendo a Corte de origem não conhecido dos embargos tempestivos sob a alegação de serem exclusivamente infringentes — situação que não impede o conhecimento e autoriza a abertura de prazo para especial e extraordinário — concedeu-se a ordem liminar para determinar a reabertura do prazo para interposição dos recursos às Cortes Superiores.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a reabertura de prazo para a interposição dos recursos às Cortes Superiores.
  • Publique-se.