RHC 182279 - DECISAO

RHC 182279 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a pretensão deduzida (revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade) já havia sido atendida pela sentença proferida no processo de origem, que condenou o recorrente e converteu a prisão preventiva em liberdade provisória com imposição de monitoramento eletrônico e determinou a expedição do alvará de soltura.

Parties
Recorrente: VINICIUS KAUAN DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado (pretensão Já Atendida Por Sentença De Mérito)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Roubo Majorado, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Prisão Preventiva Em Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Roubo Majorado Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

VINICIUS KAUAN DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado (pretensão Já Atendida Por Sentença De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença de requisitos para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a pretensão deduzida (revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade) já havia sido atendida pela sentença proferida no processo de origem, que condenou o recorrente e converteu a prisão preventiva em liberdade provisória com imposição de monitoramento eletrônico e determinou a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.