HC 907990 - DECISAO

HC 907990 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia do decreto prisional originário, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THALIA CRISTINA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THALIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de cópia do decreto prisional originário, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.