HC 881308 - DECISAO

HC 881308 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem pleiteada, tornando inadequada a impetração contra decisão liminar previamente denegada, não estando presente situação extraordinária que justificasse a interferência do STJ.

Parties
Agravante: VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto (julgamento)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Perda De Objeto Prisão Preventiva Art. 312 CPP

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Parties

VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem pleiteada, tornando inadequada a impetração contra decisão liminar previamente denegada, não estando presente situação extraordinária que justificasse a interferência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.