HC 904561 - DECISAO

HC 904561 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe o acórdão do agravo de execução penal, documento essencial; assim, a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABIO MOREIRA ANTUNES MACEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Instrução Probatória, Agravo De Execução Penal, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Instrução Probatória Agravo De Execução Penal Liminar

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Parties

FABIO MOREIRA ANTUNES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão proferido em sede de agravo de execução penal
  2. 2 ônus da defesa de instruir a impetração com a prova necessária
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe o acórdão do agravo de execução penal, documento essencial; assim, a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.