HC 884120 - DECISAO

HC 884120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os fatos ocorreram em 2011 e houve trânsito em julgado em 2014, de modo que, pelo longo decurso do tempo e pela natureza nitidamente revisional do pedido (erro na dosimetria), impõe‑se a preclusão da pretensão, vedando o exame da matéria no writ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE AYRES CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE AYRES CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da pretensão por decurso do tempo
  2. 2 inadmissibilidade de revisão criminal via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os fatos ocorreram em 2011 e houve trânsito em julgado em 2014, de modo que, pelo longo decurso do tempo e pela natureza nitidamente revisional do pedido (erro na dosimetria), impõe‑se a preclusão da pretensão, vedando o exame da matéria no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.