HC 887888 - DECISAO

HC 887888 - DECISAO

Havendo recurso adequado (agravo em execução) interposto e em processamento no juízo de origem, o habeas corpus não é meio substituto para impugnar decisão que indeferiu livramento condicional; a análise pela instância superior seria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA; Advogado/impetrante: MATHEUS FERNANDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Apreciação Preliminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

MATHEUS FERNANDO DA SILVA SANTOS

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Apreciação Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substituto do agravo em execução
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o STJ pode conhecer do pedido antes do juízo de origem apreciar o agravo em execução

Ratio Decidendi

Havendo recurso adequado (agravo em execução) interposto e em processamento no juízo de origem, o habeas corpus não é meio substituto para impugnar decisão que indeferiu livramento condicional; a análise pela instância superior seria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.