HC 903149 - DECISAO

HC 903149 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e denegado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa petendi, verifica-se litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Litispendência, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Litispendência Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 litispendência (identidade de partes, de objeto e de causa petendi)
  3. 3 reiteração de pedido já decidido no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e denegado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa petendi, verifica-se litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.