HC 887090 - DECISAO

HC 887090 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente na ação penal originária, com fixação de regime aberto e expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Prejudicado Após Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado em razão de perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Prejudicado Após Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente na ação penal originária, com fixação de regime aberto e expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado em razão de perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto.
  • Publique-se. Intimações necessárias.