HC 906568 - DECISAO

HC 906568 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois estavam presentes elementos que autorizavam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP): a paciente foi flagrada com quantidade pequena de entorpecente (28 gramas) e ostenta condições pessoais favoráveis, de modo que a prisão preventiva não se mostrava necessária, justificando-se a concessão da ordem de ofício para soltura e aplicação de medidas diversas da prisão, reestabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura da paciente e a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois estavam presentes elementos que autorizavam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP): a paciente foi flagrada com quantidade pequena de entorpecente (28 gramas) e ostenta condições pessoais favoráveis, de modo que a prisão preventiva não se mostrava necessária, justificando-se a concessão da ordem de ofício para soltura e aplicação de medidas diversas da prisão, reestabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura da paciente e a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura da paciente
  • Aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão (substituição da segregação cautelar)