HC 907960 - DECISAO

HC 907960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de outro HC (n. 822.175-SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: VINICIUS CORREIA SIMÕES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prova Insuficiente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prova Insuficiente Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VINICIUS CORREIA SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelos arts. 155, §4º, III e 311 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus diante de identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de outro HC (n. 822.175-SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência, conforme precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.