HC 908410 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.
- Parties
- Paciente: GERBES FRANCISCHETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GERBES FRANCISCHETTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 ilegalidade da prisão preventiva
- 3 ausência de intimação sobre medidas protetivas de urgência
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentos concretos que indicam risco à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância originária.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment