HC 908680 - DECISAO

HC 908680 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal caracterizado pela negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão da 7ª Câmara Criminal foi redigido de forma padronizada e não apreciou concretamente as alegações da defesa sobre o direito da paciente de recorrer em liberdade; diante da inexistência de análise específica e em face da possibilidade de concessão de ofício quando há ilegalidade patente, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do HC nº 2053600-62.2024.8.26.0000, apreciando as alegações da defesa.

Parties
Paciente: VILMA DA SILVA; Órgão Coator: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Reexame Pelo Tribunal a Quo
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trâmite Recursal, Fundamentação Das Decisões
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Parties

VILMA DA SILVA

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Reexame Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade patente
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por decisão genérica sem análise concreta

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal caracterizado pela negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão da 7ª Câmara Criminal foi redigido de forma padronizada e não apreciou concretamente as alegações da defesa sobre o direito da paciente de recorrer em liberdade; diante da inexistência de análise específica e em face da possibilidade de concessão de ofício quando há ilegalidade patente, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do HC nº 2053600-62.2024.8.26.0000, apreciando as alegações da defesa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda a novo julgamento do HC nº 2053600-62.2024.8.26.0000, apreciando as alegações da defesa.
  • Comunique-se.