HC 793588 - DECISAO

HC 793588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após extenso lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o pedido funcionou como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada pelo STJ nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente / Impetrante: EVERALDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica
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Parties

EVERALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de alegada ilegalidade manifestada pela insuficiência de provas
  2. 2 preclusão temporal em razão do longínquo trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após extenso lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, caracterizando preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o pedido funcionou como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe ser processada pelo STJ nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.