HC 907081 - DECISAO

HC 907081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática de Relator sem que houvesse prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental para provocar julgamento pelo órgão colegiado, de modo que não se abriu a competência do STJ para examinar a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida Por Falta De Agravo Regimental
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Princípio Da Colegialidade, Execução Penal, Livramento Condicional
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Princípio Da Colegialidade Execução Penal Livramento Condicional

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Parties

PAULO CESAR DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida Por Falta De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ
  2. 2 competência do STJ em face de decisão monocrática de Relator
  3. 3 necessidade de agravo regimental para provocar julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atacava decisão monocrática de Relator sem que houvesse prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental para provocar julgamento pelo órgão colegiado, de modo que não se abriu a competência do STJ para examinar a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.