HC 907864 - DECISAO

HC 907864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação, tornando a matéria preclusa; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize a ordem excepcionalmente, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta, Segurança Jurídica
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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento fotográfico como única prova
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação, tornando a matéria preclusa; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou flagrante que autorize a ordem excepcionalmente, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.