HC 889861 - DECISAO

HC 889861 - DECISAO

Parties
Paciente: ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição De Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Procedimento Administrativo Disciplinar
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Parties

ELDER BRUNO DOS SANTOS BLASI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matérias afetas à execução penal
  2. 2 prescrição da falta disciplinar em face da lacuna da LEP
  3. 3 impacto da interposição de agravo em execução e princípio da unirrecorribilidade