HC 891055 - ACORDAO

HC 891055 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga — 4Kg de maconha — e circunstâncias do caso), a fixação do regime inicial semiaberto e a pena-base acima do mínimo, tornando inaplicável a Súmula Vinculante nº 59 do STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOUSA DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Drogas, Aplicabilidade De Súmula Vinculante
PENAL Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime De Drogas Aplicabilidade De Súmula Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SOUSA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstância judicial
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 59 quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como circunstância concreta do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga — 4Kg de maconha — e circunstâncias do caso), a fixação do regime inicial semiaberto e a pena-base acima do mínimo, tornando inaplicável a Súmula Vinculante nº 59 do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 54-58 que denegou a ordem de habeas corpus.