HC 863214 - DECISAO

HC 863214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado por se tratar de utilização indevida do remédio constitucional como sucedâneo recursal, pela existência de sentença e acórdão com trânsito em julgado e por ausência de demonstração de prejuízo decorrente de alegada deficiência de defesa, sendo a via adequada a revisão criminal; aplica-se o princípio consignado no art. 563 do CPP e na Súmula n. 523/STF, exigindo prova de prejuízo para reconhecimento de nulidade por deficiência da defesa técnica.

Parties
Paciente: Alberto Fernando Conceição; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Súmula N. 523/stf, Revisão Criminal, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Súmula N. 523/stf Revisão Criminal Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

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Parties

Alberto Fernando Conceição

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade por deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado por se tratar de utilização indevida do remédio constitucional como sucedâneo recursal, pela existência de sentença e acórdão com trânsito em julgado e por ausência de demonstração de prejuízo decorrente de alegada deficiência de defesa, sendo a via adequada a revisão criminal; aplica-se o princípio consignado no art. 563 do CPP e na Súmula n. 523/STF, exigindo prova de prejuízo para reconhecimento de nulidade por deficiência da defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.