HC 815856 - DECISAO
Negou-se ordem porque, no caso concreto, a prisão foi efetuada em flagrante nos termos do art. 301 do CPP por guardas municipais que agiram dentro dos limites constitucionais, a apreensão confirmou a fundada suspeita e não houve demonstração de cerceamento de defesa ou de manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA ARAÚJO SOUZA; Paciente: TIAGO PEREIRA DE ANDRADE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atos De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
ROBSON DE OLIVEIRA ARAÚJO SOUZA
Paciente
TIAGO PEREIRA DE ANDRADE MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legitimidade de prisão em flagrante por guardas municipais
- 2 nulidade da apreensão e ilicitude da prova por revista sem justa causa
- 3 alegada violação do direito de defesa pela retirada dos réus durante inquirição de vítimas
Ratio Decidendi
Negou-se ordem porque, no caso concreto, a prisão foi efetuada em flagrante nos termos do art. 301 do CPP por guardas municipais que agiram dentro dos limites constitucionais, a apreensão confirmou a fundada suspeita e não houve demonstração de cerceamento de defesa ou de manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse intervenção via habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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