HC 898952 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central do indeferimento liminar: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima diante de conduta reiterada e cruel, demais medidas cautelares seriam insuficientes, não havendo prova posterior de probabilidade de êxito que autorizasse o conhecimento, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Paulo Agostinho Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Paulo Agostinho Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central do indeferimento liminar: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima diante de conduta reiterada e cruel, demais medidas cautelares seriam insuficientes, não havendo prova posterior de probabilidade de êxito que autorizasse o conhecimento, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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