HC 842586 - DECISAO

HC 842586 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada diante da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de antecedentes do paciente e da falta de elementos concretos demonstrando risco de reiteração; aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e a jurisprudência do STJ, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ELIVELTON DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

ELIVELTON DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da ausência de antecedentes na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada diante da pequena quantidade de droga apreendida, da ausência de antecedentes do paciente e da falta de elementos concretos demonstrando risco de reiteração; aplicando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e a jurisprudência do STJ, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Ratifico a liminar concedida.
  • Concedo, no mérito, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo, se por outro motivo não estiver preso.