HC 898132 - DECISAO

HC 898132 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou configurado excesso de prazo: o Tribunal de origem converteu o feito em diligência para que o Ministério Público se manifeste, o recurso está em regular tramitação e o tempo decorrido na instância recursal é razoável em face da complexidade e da pena imposta; além disso, matérias relativas à prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o julgamento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: WESCISLEY IVAN BARROS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Apelação

Case Brief

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Parties

WESCISLEY IVAN BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das medidas cautelares
  3. 3 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou configurado excesso de prazo: o Tribunal de origem converteu o feito em diligência para que o Ministério Público se manifeste, o recurso está em regular tramitação e o tempo decorrido na instância recursal é razoável em face da complexidade e da pena imposta; além disso, matérias relativas à prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o julgamento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se ao Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0000267-25.2021.8.17.1250 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco celeridade no julgamento do apelo