HC 908563 - DECISAO

HC 908563 - DECISAO

A medida liminar foi indeferida porque há recurso especial e agravo em trâmite contra o mesmo acórdão, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para contornar o sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade); além disso, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido em sede de habeas corpus, e não há repercussão imediata no status libertatis do paciente.

Parties
Paciente: Wesley Caitano Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Putativa Unirrecorribilidade Reexame De Provas Tribunal Do Júri

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Parties

Wesley Caitano Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de anulação da pronúncia
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possível legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

A medida liminar foi indeferida porque há recurso especial e agravo em trâmite contra o mesmo acórdão, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para contornar o sistema recursal (princípio da unirrecorribilidade); além disso, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido em sede de habeas corpus, e não há repercussão imediata no status libertatis do paciente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se