HC 908081 - DECISAO

HC 908081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou elementos concretos a indicar risco de reiteração delitiva; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBINERIO DE BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

RUBINERIO DE BRITO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para a conversão da prisão em custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresentou elementos concretos a indicar risco de reiteração delitiva; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.