HC 908527 - DECISAO

HC 908527 - DECISAO

Declara-se a nulidade da busca domiciliária realizada apenas em razão da apreensão de drogas em posse do agente, mas a ordem liminar é denegada porque o paciente foi flagrado em via pública exercendo atividade de mercancia ilícita, comprovada pelo comprador, e a anulação das provas domiciliares não alteraria a condenação nem a dosimetria, dada a fixação da pena no mínimo legal e a reincidência.

Parties
Paciente: EDERSON XAVIER PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliária, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Parties

EDERSON XAVIER PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio
  2. 2 efeito da nulidade das provas obtidas em domicílio sobre a condenação
  3. 3 manutenção da condenação com base em prova obtida em via pública e depoimento do comprador

Ratio Decidendi

Declara-se a nulidade da busca domiciliária realizada apenas em razão da apreensão de drogas em posse do agente, mas a ordem liminar é denegada porque o paciente foi flagrado em via pública exercendo atividade de mercancia ilícita, comprovada pelo comprador, e a anulação das provas domiciliares não alteraria a condenação nem a dosimetria, dada a fixação da pena no mínimo legal e a reincidência.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.